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1. DR-I2013-01-01

   Aviso n.º 12/2013

   Aviso n.º 12/2013 CAPÍTULO III Por ordem superior se torna público

2. DR-I2013-01-01

   Lei n.º 5/2013

   Lei n.º 5/2013 1 — A falta superveniente do requisito de acesso