PJ
Recomendação n.º 8/A/2013
capacidade de resposta para o universo das insolvências» (pág. 24). 16. Entendo, pois, ser este o momento adequado para que também o Provedor de Justiça enderece os contributos que julgue
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capacidade de resposta para o universo das insolvências» (pág. 24). 16. Entendo, pois, ser este o momento adequado para que também o Provedor de Justiça enderece os contributos que julgue
encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal
família, independentemente da forma da sua constituição6; b) Em segundo, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas 4 Artigo ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) como imposto pessoal. O princípio da capacidade contributiva. De entre as diversas classificações atribuídas aos impostos, assinala o Prof. Soares Martinez13 como