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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Regime da reforma de actos administrativos4
  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • Jurisprudência69
    • Arbitragem (CAAD)27
    • Legislação (DR)10
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRC38
    • CAAD-T27
    • TRE17
    • TRG14
    • DR-I10
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2013108

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA5
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • CRIME CONTINUADO3
    • RECURSO3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • NULIDADE3
    • USUCAPIÃO3
    • MÁ FÉ3
    • CASO JULGADO3
    • TÍTULO EXECUTIVO2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO2
    • NULIDADE DE SENTENÇA2
    • INDÍCIOS2
    • APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO2
    • DANOS PATRIMONIAIS2
    • DANOS FUTUROS2
    • CHEQUE2
    • JULGAMENTO2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2