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    • Legislação (DR)32
    • Pareceres (PGR)1
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    Tribunal

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    • TRE32
    • TRC19
    • TRG14
    • TCAS1
    • AT-IV1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2013100

    Descritor

    • ← todos
    • CO-AUTORIA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • MEDIDA DA PENA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
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    • APRECIAÇÃO DA PROVA2
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