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    • Legislação (DR)41
    • Jurisprudência33
    • Arbitragem (CAAD)9
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I41
    • TRE15
    • TRG10
    • CAAD-T9
    • TRC8
    • PGR-CC4
    • AT-IV2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201390

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • PROTECÇÃO DE DADOS2
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • CONTRATO2
    • REMUNERAÇÃO2
    • CASO JULGADO2
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES1
    • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA1
    • ARRENDAMENTO RURAL1
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS1
    • CO-AUTORIA1
    • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP1
    • EXTRAVIO1
    • Associação em Participação1
    • ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS1
    • COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO1
    • FUNÇÕES MILITARES1
    • CADUCIDADE1
    • ISENÇÃO DE CUSTAS1
    • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS1