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Nada encontrado para “RECEITA PARAFISCAL”.

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  • Receita parafiscal1
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  • Questão parafiscal1
  • Parafiscalidade5

    Fonte

    • Jurisprudência3
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRE3
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 20135

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • DOLO1
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL1
    • CRIME CONTINUADO1
    • INÍCIO DO PRAZO1