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Nada encontrado para “PARAFISCALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Parafiscalidade5
  • Parentalidade2
  • Questão parafiscal1
  • Receita parafiscal1
  • Paridade1
  • Neutralidade fiscal3

    Fonte

    • Jurisprudência7
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRE4
    • TRG3
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 20139

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • ACÇÃO PENAL FISCAL2
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL1
    • PREJUÍZO1
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1
    • ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ILÍCITO TIPICO1
    • INÍCIO DO PRAZO1
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE1
    • DOLO1
    • TITULAR DE EMPRESA1
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • CRIME CONTINUADO1
    • INDEFERIMENTO LIMINAR1