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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)140
    • Legislação (DR)44
    • Fiscal — vinculativas (AT)22
    • Jurisprudência16
    • Provedor de Justiça2
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T140
    • DR-I44
    • AT-IV22
    • TRC7
    • TRE6
    • TRG3
    • PGR-CC2
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2013226

    Descritor

    • ← todos
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • RBC8
    • HOMOLOGAÇÃO4
    • Caducidade dos benefícios fiscais4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
    • CRÉDITO FISCAL3
    • Derrama3
    • art3
    • FRAUDE FISCAL3
    • Derrama municipal3
    • NULIDADE2
    • Vícios do procedimento de inspeção2
    • Residência fiscal2
    • Localização de operações2
    • Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF2
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)2
    • caducidade do direito à liquidação2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • Verba 28.1 da TGIS2
    • dedutibilidade fiscal dos juros suportados2
    • MULTA2
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL2
    • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS2
    • Derrama municipal – RETGS2