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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)65
    • Jurisprudência13
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • DR-I65
    • CAAD-T11
    • TRG7
    • PGR-CC5
    • TRE4
    • TRC2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 201395

    Descritor

    • ← todos
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • Caducidade dos benefícios fiscais2
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    • CAMINHO PÚBLICO1
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE1
    • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS1
    • OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA1
    • Artigo 49.º do EBF1
    • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS1
    • REGULAMENTO1
    • MUNICIPIO DE LISBOA1
    • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO1
    • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
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    • REGISTO PREDIAL1