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    Fonte

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    Tribunal

    • DR-I24
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    • TRG12
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    • TCAS2
    • UE2
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201382

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRAZO4
    • INSOLVÊNCIA4
    • TAXA DE JUSTIÇA3
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • COMPETÊNCIA3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS2
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA2
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO (ARTº.58, DA L.G.T.)2
    • ROUBO2
    • OBTENÇÃO DE PROVA2
    • RECURSO2
    • SEGREDO PROFISSIONAL2
    • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO2
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
    • IN DUBIO PRO REO2
    • INSTRUÇÃO CRIMINAL2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2