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Nada encontrado para “IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência37
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRC14
    • TRG12
    • TRE11
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 201338

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • MEDIDA DA PENA3
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