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    Fonte

    • Jurisprudência87
    • Arbitragem (CAAD)82
    • Legislação (DR)79
    • Fiscal — vinculativas (AT)18
    • Provedor de Justiça5
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T82
    • DR-I79
    • TRE31
    • TRC30
    • TRG19
    • AT-IV18
    • TCAS5
    • PJ5
    • PGR-CC2
    • TCAN2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2013274

    Descritor

    • ← todos
    • Cláusula geral anti-abuso8
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • INSOLVÊNCIA6
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
    • LEGITIMIDADE4
    • Caducidade dos benefícios fiscais4
    • PREJUÍZO3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • DANOS PATRIMONIAIS3
    • FRAUDE FISCAL3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • CRÉDITO FISCAL3
    • Taxas3
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL3
    • CRIME CONTINUADO3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • PESSOA COLECTIVA2
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • CRITÉRIOS2
    • dedutibilidade fiscal dos juros suportados2
    • art2
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL2