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    Fonte

    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)4
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • DR-I5
    • PGR-CC4
    • TCAN1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 201311

    Descritor

    • ← todos
    • UNIDADE FUNCIONAL1
    • VICE PRESIDENTE1
    • PROVA EM SUPORTE ELETRÓNICO1
    • ENSINO POLITÉCNICO1
    • RATIFICAÇÃO1
    • CADUCIDADE1
    • INSTITUTO POLITÉCNICO1
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA1
    • EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO1
    • FUMUS BONI IURIS1
    • MEIOS DE PROVA1
    • ADMINISTRADOR1
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    • PROTOCOLO1
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO1
    • EVIDÊNCIA PROCEDÊNCIA1
    • NEGLIGÊNCIA1
    • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA1
    • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO1
    • EQUIPARAÇÃO1
    • DECRETO SIMPLES1
    • DEVER DE COLABORAÇÃO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA1