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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência149
    • Legislação (DR)76
    • Arbitragem (CAAD)36
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • DR-I76
    • TRC61
    • TRE50
    • CAAD-T36
    • TRG30
    • TCAS5
    • PGR-CC4
    • AT-IV3
    • PJ2
    • TCAN2
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 2013270

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL23
    • INSOLVÊNCIA10
    • MULTA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL5
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA5
    • CRIME FISCAL5
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
    • HOMOLOGAÇÃO5
    • COMPETÊNCIA4
    • PRESCRIÇÃO4
    • Cláusula geral anti-abuso4
    • CRIME CONTINUADO4
    • CONSUMAÇÃO4
    • COIMA4
    • FRAUDE FISCAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • LEGITIMIDADE3
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3