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Nada encontrado para “CRIME FISCAL”.

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  • Crime fiscal17
  • Crime de fraude fiscal14
  • Inquérito crime fiscal1
  • Crimes fiscais8
  • Fiscal1
  • Regime fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência99
    • Legislação (DR)47
    • Arbitragem (CAAD)4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I47
    • TRE46
    • TRC37
    • TRG16
    • CAAD-T4
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 2013153

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL23
    • MULTA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA5
    • CRIME FISCAL5
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL5
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
    • CRIME CONTINUADO4
    • COIMA4
    • CONSUMAÇÃO4
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE4
    • FRAUDE FISCAL3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • NOTIFICAÇÃO3
    • INSOLVÊNCIA3
    • COMPETÊNCIA3
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • PRESCRIÇÃO3
    • LEGITIMIDADE3
    • IRREGULARIDADE2
    • CONFLITO DE DEVERES2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2