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    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TRE9
    • TRC5
    • TRG3
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 201318

    Descritor

    • ← todos
    • ROUBO2
    • NULIDADE DA ACUSAÇÃO2
    • DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS1
    • IMPRESSÕES DIGITAIS1
    • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • RECURSO1
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    • DOMICÍLIO1
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    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE1
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    • TENTATIVA1
    • DENÚNCIA DE CRIME1
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    • ACTO PREPARATÓRIO1
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA1
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO1
    • COMPETÊNCIA1
    • REJEIÇÃO1