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    Fonte

    • Jurisprudência245
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    • Direito da UE3

    Tribunal

    • DR-I124
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    • PJ4
    • UE3
    • TCAS2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2013409

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • NULIDADE8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO7
    • PRESCRIÇÃO6
    • MEDIDA DA PENA6
    • TRIBUNAL COMUM6
    • ÓNUS DA PROVA5
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • CONSTITUCIONALIDADE5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • HOMOLOGAÇÃO5
    • IRREGULARIDADE5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR5
    • PRESUNÇÃO DE CULPA4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • INSOLVÊNCIA4
    • COMPETÊNCIA4
    • NULIDADE INSANÁVEL4
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • ÁGUAS4