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  • Aplicabilidade5
  • Não aplicabilidade1
  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência1466
    • Legislação (DR)273
    • Fiscal — vinculativas (AT)175
    • Arbitragem (CAAD)139
    • Direito da UE58
    • Pareceres (PGR)16
    • Provedor de Justiça8

    Tribunal

    • TRC546
    • TRE456
    • TRG374
    • DR-I273
    • AT-IV175
    • CAAD-T131
    • UE58
    • TCAS50
    • TCAN40
    • PGR-CC16
    • PJ8
    • CAAD-A8

    Ano

    • ← todos
    • 20132135

    Descritor

    • ← todos
    • Taxas63
    • INSOLVÊNCIA61
    • NULIDADE43
    • INDEMNIZAÇÃO33
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
    • PRESCRIÇÃO30
    • RBC28
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO28
    • ÓNUS DA PROVA27
    • TÍTULO EXECUTIVO25
    • MEDIDA DA PENA22
    • RECURSO22
    • RESPONSABILIDADE CIVIL22
    • REVOGAÇÃO20
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL20
    • PRAZO19
    • CONTRA-ORDENAÇÃO19
    • EXECUÇÃO19
    • FUNDAMENTAÇÃO19
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • COMPETÊNCIA MATERIAL19
    • INVENTÁRIO18
    • CADUCIDADE18
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA17