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    • Legislação (DR)32
    • Jurisprudência23
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I32
    • TRE11
    • TRC9
    • TRG3
    • CAAD-T3
    • PGR-CC2
    • UE1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 201362

    Descritor

    • ← todos
    • CASAMENTO3
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS2
    • ACTO PREPARATÓRIO2
    • PROVA2
    • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS1
    • ACTOS DE EXECUÇÃO1
    • COIMA1
    • ACÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
    • dupla tributação internacional1
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL1
    • REQUISITOS DE FORMA1
    • NULIDADE DO ACÓRDÃO1
    • PARENTESCO1
    • Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • RECURSO1
    • ROUBO1
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE1
    • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO1
    • GARANTIA1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • MUNICIPIO DE LISBOA1
    • Residência fiscal1
    • Retenção na fonte - Dupla tributação internacional1