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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência159
    • Arbitragem (CAAD)31
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRC63
    • TRE62
    • CAAD-T29
    • TRG25
    • DR-I17
    • TCAS5
    • TCAN4
    • CAAD-A2
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2013209

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • NULIDADE7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • MEDIDA DA PENA6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • PRESUNÇÃO DE CULPA4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • CO-AUTORIA4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • NEXO DE CAUSALIDADE3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • INSOLVÊNCIA3
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS3
    • CRIME CONTINUADO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
    • IRREGULARIDADE3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • ADMOESTAÇÃO3
    • ESCUTA TELEFÓNICA3