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Relator: JOÃO AMARO
Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento ... facto e o reenvio do processo para novo julgamento nada alteraria, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio “in dubio
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
juiz fixar, no despacho saneador, o valor da causa e se da fixação definitiva do valor resultar ser outra a forma de processo correspondente à acção, mandar-se-á seguir ... vara mista, não pode nesta ser recusado o processo invocando a incompetência do tribunal, com o fundamento de que o valor da causa não deveria ser o fixado mas outro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar pelo Tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização, não pode dar-se início ao processo litigioso, com a realização de arbitragem. 2 – Assim resulta do disposto ... onde se estatui que “na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem”, e também do art. 35º, n.º 3, ao estabelecer que tendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
legal existe para que o julgador possa deixar de valorar os factos que conduziram a anterior suspensão provisória do processo. II) In casu, o quadro factual apurado demonstra
Relator: MANUEL MATOS
disposto no artigo 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais ... será condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora no âmbito
Relator: PAULA DO PAÇO
termos dos artigos 389º do Código Civil e 591º do Código de Processo Civil, o valor probatório do exame pericial efectuado é livremente apreciado pelo tribunal. A lei apenas exige ... certificados de incapacidade para o trabalho e a decisão disciplinar em discussão no processo, não lhe são devidas as peticionadas diferenças salariais, entre o que recebeu da Segurança Social
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos como o presente a diligência é irrepetível, pelo que não podem ser valorados no presente processo as provas obtidas
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
processo subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada ... processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e, por isso, não jurisdicionalmente valorada e, logo, não
Relator: FREITAS NETO
processo expropriativo de solo abrangido pela restrição de instrumento de gestão (de que é exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor do solo ... receber a indemnização devida pela expropriação da parcela no processo de expropriação não quer dizer que hajam renunciado ao valor que dela poderia emergir com base no aproveitamento normal
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
nulidade cominada no art. 668º, nº 1 al. b) do Código de Processo Civil; 2 – O valor das acções para destituição do administrador do empreendimento turístico, é o da alçada ... administrador em acção intentada nos termos dos arts. 1484º e segs. do Código de Processo Civil, terão os requerentes que indicar, na respectiva petição, o administrador que deve ser nomeado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
correndo-lhe por apenso e segue sempre, seja qual for o seu valor, a forma sumária de processo comum de declaração (artº 148 do CIRE). VI - As garantias especiais
Relator: FRANCISCO MATOS
processo de inventário a forma de corrigir o valor dos bens relacionados é reclamação contra o valor atribuído. II – Na reclamação deve o interessado indicar logo o valor que reputa
Relator: TELES PEREIRA
consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ... opção do cliente por uma aplicação que não envolvesse qualquer risco para o valor em euros do capital depositado a prazo, indicaram como adequado a tal efeito um depósito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento ... 32/2003 que “para valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando
Relator: TELES PEREIRA
este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante de um crédito, consubstancia um uso desviado do processo de insolvência, relativamente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado
Relator: MOREIRA DO CARMO
sentença, nos termos do art. 661º, nº 2, do Código de Processo Civil, ou se atribui um valor de acordo com um juízo de equidade, nos termos do art. 566º
Relator: COELHO DA CUNHA
processo executivo só dão indemnizáveis os danos ocorridos após a prática do despacho impugnado, se este tiver sido anulado. II- A indemnização a que eventualmente haveria lugar em sede ... aplicação das regras do Código das Expropriações. III- Se em processo executivo não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal, julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver
Relator: CATARINA GONÇALVES
devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados e fixados no processo de insolvência, em função dos critérios aqui definidos ... 84º do CIRE – e sem qualquer vinculação ao valor que havia sido fixado anteriormente e, designadamente, ao valor que o próprio insolvente se obrigou a pagar. III – Consequentemente, o facto