Pesquisa jurídicaTogaAI

448 resultados

  1. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

  3. TREcitado por 15

    4016/08.0TDLSB.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal respeitam à sentença. 2. Mais do que uma proibição de aplicação à decisão instrutória, do que se trata ... ausência de sentido útil e de coerência na convocação dos mecanismos processuais nele previstos. 3. A ratio do nº2 do art. 410.º reside na garantia do escrutínio (limitado

  4. TCANsó sumário

    02459/07.6BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    unicamente a que se localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal, que se refere ... ilegalidade por preterição das mais elementares regras, suprimir ou omitir qualquer as fases processuais (saneamento/instrução) precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação

  5. TCASsó sumário

    03412/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função ... constitui uma diminuição das suas garantias de defesa, devem anular-se todos os atos processuais inaproveitáveis para a correta forma de processo e que se mostrem indispensáveis a assegurar

  6. TCANsó sumário

    00343/12.0BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Não integra o vício de falta de fundamentação, mas o vicio substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não ... recurso, não lhe sendo aplicável o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro — artigo