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Relator: JORGE JACOB
processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio a que se reporta a justificação notarial em que os arguidos intervieram, não ... processo penal. Em abstracto, até se poderia verificar uma consolidação do domínio na titularidade dos justificantes e subsistir, ainda assim, uma evidência de prestação de declarações falsas, não sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). O facto de na cessão de exploração se manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de titularidade de quota de participação, o voto dos contitulares, diverso do representante comum, é nulo
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 1304.º do referido Código, sendo usucapíveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado, desde que, para além dos restantes pressupostos, tenha decorrido um acréscimo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
propriedade ou de outro direito real sobre esses bens nem assegurar a respectiva titularidade. III - Não ofende a ordem jurídica portuguesa, nem os princípios que lhe estão subjacentes, incluindo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída em função da titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem
Relator: JOSÉ LÚCIO
fixado como valor base da venda, e inferior também ao valor do crédito da titularidade daquele, verificando-se que o valor em causa corresponde ao valor anunciado nos termos
Relator: MANSO RAÍNHO
inscrito. VI. Tal conclusão impõe-se visto que o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, que neste caso prevalece sobre a presunção conferida pelo registo
Relator: RITA ROMEIRA
património dos inventariados) os bens em crise, ou considerando que a questão da titularidade dos bens requer profunda análise e averiguação que, sumariamente, não possa ser indagada no processo
Relator: MATA RIBEIRO
trespasse, consiste na transmissão voluntária ou forçada, entre vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial, integrada do respetivo direito de arrendatário. 4 - Não sendo alvo
Relator: CARVALHO GUERRA
resulta também dos factos provados que as quotas transmitidas estavam na titularidade da Ré há mais de três anos – artigo 231º
Relator: SÍLVIA PIRES
prejuízos que essa reparação viesse a causar, uma vez que tais direitos pressupõem a titularidade do primeiro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acesso a tal informação clínica, é de reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular
Relator: CARLOS GIL
penhora ofensiva dessa posse, não sendo aduzidos factos tendentes a ilidir a presunção de titularidade do direito inerente a essa situação possessória, nem tendo sido pedido o reconhecimento do direito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fraude fiscal, então tal direito do contribuinte não se apresenta como evidente na sua titularidade, não podendo obter a procedência deste meio processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
este competiam; II.3-Tal quer dizer que a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito, se bem que limitado pelos termos do cumprimento, que pertencia
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
relativamente ao direito de propriedade. 3 - A posse só é passível de alterar a titularidade do direito de propriedade se reunidos os requisitos da usucapião. Sumário do relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Salarial não paga aos trabalhadores a totalidade dos créditos, o remanescente, que permanece na titularidade deles, continua a beneficiar dos privilégios creditórios que antes beneficiava, restringindo-se o âmbito destes