184 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vendedor, atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do Código Civil); em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redução do preço convencionado (artº ... contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são titulares de uma pretensão indemnizatória contra o vendedor se a violação obrigacional representar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio urbano destinado a habitação, o dono da obra ou o terceiro adquirente, têm direito a exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos ... defeitos tem de ser feita ao empreiteiro pelo dono da obra ou pelo terceiro adquirente dentro do prazo de um ano a contar da data em que deles tiveram conhecimento
Relator: MARIA ROSA TCHING
segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento ... concluir que os ascendentes do condutor do veículo seguro, revestem a qualidade de terceiros, assistindo-lhes, por isso, o direito de exigirem da ré seguradora indemnização pelos danos próprios
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sobre que tais decisões se pronunciaram. 2 - O beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante um crédito garantido ... hipoteca sobre um bem de um terceiro, que não do devedor, não pode o credor que, ao abrigo do disposto no artº 56º, nº 2 do C.P.Civil, instaurou execução contra
Relator: BARATEIRO MARTINS
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência. III. A lei permite àqueles
Relator: CARLOS QUERIDO
não tendo esta alegado nem provado que o mesmo se encontrava à guarda de terceiro, sobre ela recai o referido dever de vigilância e, consequentemente, a presunção de culpa decorrente ... perigosa de animais e alicerça-se no risco que se cria em relação a terceiros
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
especificamente concebido. 4 – No caso de danos indirectos ou reflexos, os únicos terceiros com direito a indemnização, seja com base na culpa, seja com base no risco, são os indicados ... 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar-se de danos indirectos ou reflexos, não tem direito a ser indemnizada pelos lucros
Relator: ALBERTO MIRA
veículo automóvel pesado de mercadorias, ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, tal factualidade não é constitutiva do crime de falsificação de notação técnica
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado ... apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado ... face do anterior C.P.Tributário, como do actual C.P.P.Tributário, os embargos de terceiro são configurados como incidente da execução fiscal ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da oposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo ... meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar eficaz o seu direito contra terceiros. 3. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
pela obrigação de indemnizar, mas como mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação ... proprietário do veículo, incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz
Relator: MOREIRA DO CARMO
aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. 3. Na vertente de fraude processual, exige ... litígio inexistente, para obterem determinado efeito jurídico, que efectivamente querem, mas que prejudica terceiros
Relator: CARVALHO MARTINS
embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não ... notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe ... este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence
Relator: MANSO RAÍNHO
sobre que incide hipoteca a seu favor foi pelo devedor transmitido a terceiro, deve deduzir o incidente de habilitação deste como única forma de contra ele fazer seguir a execução ... procedência de uma exceção dilatória - a instauração de uma nova execução contra o terceiro, a correr paralelamente à execução instaurada contra o devedor, pois que se trata da cobrança
Relator: FRANCISCO CAETANO
Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração ... posse em nome próprio (corpus e animus) que a legitima a embargar de terceiro, por arresto posteriormente convertido em penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário e a partes comuns
Relator: ANA BACELAR CRUZ
motivará a conformar-se com o direito, respeitando a integridade física de terceiro, não praticando qualquer crime. Traduz um apelo dirigido ao queixoso para que não agrida ninguém, ou seja