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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido ... sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio da cooperação, as partes estão adstritas a um dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo
Relator: JORGE JACOB
Penal), é a que se verifica até ao momento do seu sancionamento, em sede de sentença, sendo irrelevante, para esse efeito, em sede de recurso, o período de tempo decorrido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
litigante de má fé não pode ser decretada, sem prévia audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão
Relator: Catarina Almeida e Sousa
reportam as facturas respectivas eram reais, invoca o artigo 23.º do C.I.R.C. para sancionar a não dedutibilidade desse custo. IV - Estando em causa uma liquidação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definição ou aplicação da pena disciplinar ao caso mercê do facto ilícito dever ser sancionado com outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio
Relator: JOSÉ FETEIRA
disciplinar que lhe foi instaurado pelo R./apelado e no âmbito do qual foi sancionada disciplinarmente, deixou que essa decisão transitasse em julgado, não fazendo qualquer sentido estar a suscitar
Relator: ISABEL ROCHA
tanto mais que essa eliminação derivou das más práticas negociais da seguradora sancionadas pela
Relator: ABÍLIO RAMALHO
suspensão da execução da pena, constitui a imposição de um dever que reforça o sancionamento penal, e como tal não está na disponibilidade da ofendida renunciar ao seu recebimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
arguida praticou os factos que lhe são atribuídos; I.2-tendo a arguida sido sancionada sem prévia inquirição das testemunhas por ela indicadas e tendentes a demonstrar todo o condicionalismo envolvente, verifica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios
Relator: Antero Pires Salvador
protelar no tempo o pagamento de bens ou serviços, e a sua utilização abusiva, sancionada por lei, a emissão de cheques sem provisão. 3 . Na perspectiva de terceiro controlador, não
Relator: FONSECA DA PAZ
exercício do direito da acção correspondendo à dedução de uma pretensão manifestamente inviável, é sancionada no processo civil com a litigância de má fé, pelo que não pode proceder
Relator: ANA BACELAR CRUZ
deste último Diploma, no qual se prevê que “Continuam a ser sancionados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 99º-A da Lei 5/2006, de 23/02 na versão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nulidade prevista no artigo 668º, nº1 alínea d), do CPC, sanciona a omissão de conhecimento de questões e não de meras razões ou fundamentos; II. Se em pedido de suspensão
Relator: Antero Pires Salvador
prática de qualquer infracção disciplinar, pelo que o mesmo foi indevidamente acusado e sancionado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
todos do Código de Processo Penal. II – A falta de nomeação de intérprete é sancionada como nulidade dependente de arguição, ou seja, nulidade sanável, como preceituado no artigo 120º