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211/09.3TBCLB.C1
Relator: TELES PEREIRA
24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva (na questão do ónus da prova impendente sobre a concessionária), nos termos do artigo 13º
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Relator: TELES PEREIRA
24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva (na questão do ónus da prova impendente sobre a concessionária), nos termos do artigo 13º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fine, do Código Civil). XV - A resolução é uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extinção dos contratos: condicionada por só ser possível quando fundada em lei ou convenção; vinculada ... requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala-se também por vezes em rescisão: esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir mercê de um acto jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal
Relator: Antero Pires Salvador
comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica ... também o direito) de depositar na ordem jurídica que as rege. 2 . Só uma retroactividade intolerável que afectasse de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas fundadas do recorrente
Relator: CARLOS QUERIDO
condição, tais efeitos desaparecem como se não se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso não se verifique, o direito consolida-se na sua plenitude. 2. Decorre do disposto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disposto no artº 4º DL 197/2000, 24.08, isto é, fixa como limite dos efeitos retroactivos a data de 01.09.2000 A Relatora
Relator: COELHO DA CUNHA
I- O disposto no nº3 do artigo 6º do Dec.-Lei nº259/77
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo que deixa tal facto de ser punido, por força do princípio da imposição retroactiva da lei penal mais favorável acolhido no art. 2º nº2 do C. Penal
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
celebração se essa condição se verificar, uma vez que a conformidade actua retroactivamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
após o 5.º ano ao da liquidação dos tributos, sob pena de aplicação retroactiva de tal causa de efeito não interruptivo da prescrição; 2. Em dívida de impostos nascidos
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: BENJAMIM BARBOSA
extraía do regime do EM. -Por isso não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
citado artº 3º da Lei nº 14/2009 é materialmente inconstitucional. IV - A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas no pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base no valor erradamente apurado, atribuindo efeitos retroactivos à rectificação do valor patrimonial, o que significa que o meio processual adequado para
Relator: FRANCISCO CAETANO
traduziu no pagamento integral do preço do bem alienado; II – Tendo a resolução eficácia retroactiva à celebração do contrato-promessa, assim se preenche o requisito da impugnação pauliana de anterioridade
Relator: JORGE ARCANJO
empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato
Relator: BENJAMIM BARBOSA
extraía do regime do EM. Por isso não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
não exigência duma intervenção do Tribunal para as declarar) – não prevendo eficácia retroactiva –, só se aplicam às situações em que a morte do beneficiário da Segurança Social ocorra em data