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58 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode

  2. TCASsó sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 10. A falsidade do título executivo que pode

  4. TCANsó sumário

    00340/06.5BEPRT-K

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    composição do litígio sejam prejudicados por razões de forma, relacionados com a falta de requisitos externos dos articulados, com a falta de documentos que necessariamente devam instruir a acção ... relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos respectivos articulados ou, ainda, com a não exibição de documentos que necessariamente deveriam instruir

  6. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 6. Adoptada

  7. TCAScitado por 12só sumário

    05810/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    isenção de imposto automóvel em causa nos presentes autos depende da verificação dos seguintes requisitos: a-Que o particular em causa transfira a sua residência habitual de um Estado membro ... Estado membro de proveniência de acordo com as condições gerais de tributação no respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado

  8. TRG

    349/09.7TBAVV-A.G1

    Relator: AMÍLCAR ANDRADE

    tenham sido apresentados a pagamento fora do prazo, carecem dos requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária. 2. Não subsistindo a obrigação cambiária, o título

  9. TRCcitado por 3

    16/11.1TBVZL.C2

    Relator: FREITAS NETO

    sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes ... posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares, de harmonia com os artigos 1251.º e 1287.º e seguintes do Código

  10. TCANsó sumário

    00146/12.2BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever ... encontra em situação de grandes dificuldades económicas, não permite dar como verificado o especial requisito do periculum in mora, vertido

  11. TCANsó sumário

    00571/11.6BEAVR

    Relator: Antero Pires Salvador

    CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever ... não a sua única fonte de rendimento, não permite dar como verificado o especial requisito do periculum in mora, vertido

  12. TCANsó sumário

    00513/08.6BEPRT

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    seguinte: “Fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão ... como membro efectivo da Ordem não é automática, estando dependente da verificação de três requisitos prévios: (i) a titularidade da licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia

  15. TRCcitado por 1

    320/10.6TBTMR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    somente após a constatação desta é que se parte para a verificação dos requisitos daquele preceito, i. e., a ponderação das necessidades de quem os pretende e as possibilidade daquele ... considerar as várias circunstâncias ali enumeradas, com a finalidade de fixar o montante respectivo. IV - Está fora de qualquer dúvida que a prova da incapacidade de prover à subsistência

  16. TRC

    4696/11.0TBLRA-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    caso de embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque ... caso de ratificação judicial de embargo de obra nova a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída”, deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida

  17. TRGcitado por 1

    478/11.0GAFLG

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para ... obrigação de comunicação, cabia ao mesmo arguido invocá-lo expressamente e apresentar os respectivos elementos de prova mediante requerimento apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo

  19. TCANsó sumário

    995/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    prestações, não podendo usufruir desse regime de novo, que a requerente não reunia os requisitos para beneficiar do preceituado no artigo 196. °, n.º 7 do C.P.P.T, não sendo ... requisitos do artigo 52.°, n.° 1 da L.G.T.; III – Não é ilegal a decisão que indefere a apensação de execuções, se, além do mais, os processos respectivos não se encontram