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Relator: JOAQUIM CONDESSO
ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário ... como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº
Relator: ALBERTO MIRA
regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, como sucede com a prisão por dias livres ou com o regime ... execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não permite o artigo 44º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não ... execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não permite o artigo 44º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impeça que a caducidade opere. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso ... Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. O regime da caducidade do direito à liquidação acabado de examinar não se aplica aos casos
Relator: ANA BARATA BRITO
lado, contactado o meio prisional e, pelo outro, não tendo ainda cumprido pena no regime que ora se perspectiva, considera-se como adequada e suficiente às finalidades da punição ... cumprimento da pena de seis meses de prisão em regime de permanência na habitação, aplicada a arguido que já sofreu sete condenações anteriores por crime idêntico, de condução sem carta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica ... CIRC; 3. Tendo a sociedade dominante deliberado efectuar prestações acessórias de capital com o regime das prestações suplementares nas suas associadas para, além do mais, reforçar o seu capital social
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão ... apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ... parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente da Lei-quadro das contra-ordenações ambientais. II – Em recurso contra-ordenacional o Tribunal da Relação pode e deve conhecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação oficiosa pelo tribunal. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos encontra actualmente consagração genérica no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade da audiência de julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu, tal nulidade deveria ter sido arguida perante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
válido o contrato promessa, concluído na constância do casamento, celebrado sob o regime de separação de bens, pelos quais os cônjuges se vinculam a proceder à divisão, depois da extinção ... processo especial de divisão de coisa comum (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transmissão definitiva ou temporária. Trata-se, de resto, do ponto mais significativo do seu regime: a possibilidade da sua negociação unitária, através de trespasse – se essa transmissão for definitiva ... transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras diversas. O regime do trespasse dependerá, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base. VI - A locação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal ... tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº 7º do Regime estabelecido em anexo ao DL nº 269/98 voltou a sofrer alterações
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
assento constitucional (art. 29.º, n.º 4, da Constituição), a aferição do regime a aplicar no tempo, em concreto e no seu todo, implica a respectiva comparação, reportando ... sucessão de leis. 2. É nula a sentença que, perante uma sucessão de regimes, omitiu pronúncia sobre o regime concretamente mais favorável ao agente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requerer segunda perícia sem que tivesse que dizer as razões por que a requeria, regime de que decorria esta consequência lógica: o juiz não podia indeferir o requerimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos