5 resultados

1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRC2012-02-29citado por 6

   1638/09.6IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IVA
3. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
4. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 338/2012

   Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia

5. DR-I2012-03-01

   Decreto-Lei n.º 79/2012

   Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março