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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas ... pode dar-se o caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar pelo Tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova ... art.357.º do C.P.P. – norma específica dirigida às declarações prestadas pelos arguido -, mas sim prova documental, que vale em audiência de julgamento, mesmo que aí não se tenha procedido
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição ... escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de Processo Penal, mesmo que não lida nem examinada
Relator: PAULA DO PAÇO
discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação. II- Não é exigível que, nas conclusões de recurso, o recorrente ... imediata rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova testemunhal, sem prejuízo de se conhecer da impugnação em relação à prova documental concretamente indicada, nas conclusões de recurso, para fundamentar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação não se prende com a validade do acto mas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos ... prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação de prova documental, questionando-se a correcção da leitura feita
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova que serviram de base à decisão sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base em prova documental, mais concretamente
Relator: CARLOS MOREIRA
Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações
Relator: JORGE ARCANJO
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
protegidos (a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental); 3- Não existe alteração relevante da qualificação jurídica, para os efeitos do art. 358º
Relator: CARLOS GIL
curar de aferir da veracidade de tal facto, sendo do seu conhecimento que existe prova documental que suscita dúvidas sobre a veracidade desse facto, tratando-se de facto cuja veracidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação, por parte de um Secretário de Estado, da denúncia do contrato feita pelo município ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não tendo sido feita essa prova documental não se pode ter por provado que o referido Secretário de Estado aceitou a denúncia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
valor da prova por testemunhas (cfr.artº.396, do C.Civil), e a existência de factualidade provada nos autos com cariz contrário, baseada em prova documental. 4. O procedimento de isenção ... aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos
Relator: ELISA SALES
protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta ... credibilidade no tráfico jurídico, em especial no que respeita aos meios de prova, em particular a prova documental. Aquando da prática do crime de falsificação o agente deverá ter conhecimento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Não é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova requerida se os fundamentos invocados no requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal se prendem ... C.P.P.T., e as questões de facto conexas se resolvem com a prova documental constante dos autos de execução fiscal, por ser manifesto que a prova assim requerida não é útil
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
quem a mesma seja arguida, é admissível o recurso à prova testemunhal no particularíssimo caso de a prova documental, não sendo inequívoca a demonstrá-lo, constituir um princípio de prova