Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 692 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art ... v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza

  2. TCASsó sumário

    01765/06

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    1.Os “contratos de urbanização” não eram proibidos e a sua eventual ilicitude tinha de ser vista caso a caso, conforme o conteúdo de tais acordos, antes do Decreto ... edificar posteriormente, cedessem ao município parcelas do terreno para ali se construírem arruamentos públicos e espaços verdes, num contexto jurídico que só mais tarde viria a ser nominado como

  3. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    15/1. 6. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante ... aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

  4. TREcitado por 1

    91/09.9PFSTB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... incriminação da sua detenção, tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas. O que se pune, através

  5. TRE

    153/06.4JAFAR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    realidade. 3. Qualquer pessoa, por ignorante que seja, tem a noção de que é proibido e punido por lei atentar contra a honra e a consideração alheias, assim como contra ... credibilidade, o prestígio e a confiança devida a uma corporação investida de autoridade pública. A factualidade provada permite definir o arguido como uma pessoa dotada de uma razoável preparação cultural

  6. TRC

    972/10.7TBLSA.C1

    Relator: FREITAS NETO

    limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. 2. A característica da inserção em formulário ou num modelo pré-elaborado e impresso ... negociabilidade, devendo essa configuração levar à qualificação do contrato como de adesão. 3. São proibidas as cláusulas contratuais gerais que integram as situações descritas na lei “consoante o quadro negocial

  7. TRG

    244/2002.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe a intervenção (ou impõe-na) ainda que não haja certeza científica, nem quanto aos seus ... mera falta de certeza da não produção de danos ambientais ou para a saúde pública o julgador concluir pela existência de receio de produção de danos ambientais e para

  8. TRE

    882/05.0TAOLH-C.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    ocorra não pronúncia ou absolvição, por razões supervenientes à acusação – particular que formulou ou pública com que se conformou – que não lhe sejam imputáveis. II - As razões supervenientes consagradas pelo ... pode afirmar-se, sob pena da prática de atos inúteis que a lei expressamente proíbe