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1. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs ... actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
2. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
3. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
4. TRG2012-10-15citado por 14

   639/08.6GBFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • CONDENAÇÃO
   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • CONCEITO
5. TRG2012-06-11citado por 13

   317/11.9GTVCT.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando

   • PENA DE MULTA
   • FALTA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
6. TRC2012-02-29citado por 10

   1324/09.7TBMGR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA
7. TRE2012-12-07citado por 9

   17/07.4GBORQ.E2

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
8. TRE2012-09-25citado por 9

   82/10.7TBORQ.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma

   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
9. TRC2012-05-30citado por 9

   192/11.3TACBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está

   • MEDIDA DA PENA
   • CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE
   • ARREPENDIMENTO
10. TRE2012-05-08citado por 9

    139/09.7GAABF.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não

    • CRIME DE AMEAÇAS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • IN DUBIO PRO REO
11. TRC2012-03-28citado por 9

    1133/10.0IDLRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ESTADO DE NECESSIDADE
    • CONFLITO DE DEVERES
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
12. TRC2012-11-13citado por 8

    472/10.5TBTND.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1. A extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3

    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
    • EXTINÇÃO
    • COLISÃO DE DIREITOS
    • ABUSO DE DIREITO
13. TRC2012-06-06citado por 8

    135/10.1TALSA.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    1.- O requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira

    • INSTRUÇÃO
    • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
14. TRC2012-10-10citado por 6

    19/11.6TAPBL.C1

    Relator: ELISA SALES

    Não constitui crime (“gravações e fotografias ilícitas”, cfr. art.º 199º, do

    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
    • PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
15. TRC2012-05-23citado por 6

    492/10.0GAILH.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição

    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
16. TRC2012-05-09citado por 6

    347/10.8PATNV.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se

    • PROVAS
    • PRESUNÇÃO JUDICIAL
17. TRC2012-04-24citado por 6

    632/10.9PBAVR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    1.- O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica, agora autonomizado

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
18. TRC2012-02-29citado por 6

    689/11.5TBLSA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de

    • INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • CREDOR
    • REQUERIMENTO
19. TRE2012-12-20citado por 5

    45/09.5GECUB.E2

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só

    • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
    • CONDUTOR INTERVENIENTE EM ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • EXAME SANGUÍNEO
    • FALTA DE CONSENTIMENTO DO VISADO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
20. TRE2012-11-20citado por 5

    40/09.4GFELV.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. A lei distingue claramente duas situações no que respeita à notificação

    • SENTENÇA CONDENATÓRIA
    • PUBLICAÇÃO
    • ARGUIDO AUSENTE
    • NOTIFICAÇÃO