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  1. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contabilizados os proveitos, e também os custos, que nele efectivamente tenham sido realizados. 10. Atento o disposto no artº.18, nº.3, al.a), do C.I.R.C., os proveitos (tal como ... possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita a consagrar a responsabilidade

  10. DR-I

    Decreto-Lei n.º 256/2012

    elétrica ao abrigo agosto. dos referidos Contratos de Aquisição de Energia. 3 — O diferimento de proveitos referido nos números Tendo igualmente em vista contribuir para a estabilidade anteriores deve considerar ... proveitos permitidos correspondente e nacional, a venda dessas licenças. à diferença entre os proveitos permitidos em 2013 e os Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Ener- resultantes do diferimento

  14. DR-I

    Portaria n.º 330/2012

    vazio, nos termos 8 de outubro; definidos no Regulamento Tarifário; g) Os custos diferidos, decorrentes de medidas de po- h) «Plano de Promoção da Eficiência no Consumo lítica energética ... anos anteriores, a Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, repercutir nos proveitos a recuperar pela tarifa de uso global de 20 de junho, 75/2012