3 resultados

1. TCAS2012-10-04só sumário

   7313/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   professor auxiliar podia permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio, por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não fosse denunciado

   • PROFESSOR AUXILIAR, ECDU
2. TCAS2012-01-12só sumário

   07379/11

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   escolar a sua mobilidade e nada obrigar a que fossem os mesmos professores a desenvolver o projecto. III – A alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Decreto ... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções de ensino português no estrangeiro, pelo que não ocorre violação

   • ACÇÃO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA, INERENTE AO PRINCIPIO DO ESTADO DE DIREITO (ARTIGO 2º DA CRP)
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 13º DA CRP)
3. TCAS2012-12-06só sumário

   03285/07

   Relator: RUI PEREIRA

   I – Se o acto impugnado não contém, como fundamento, questão que apenas

   • PROFESSOR – LICENÇA DE PATERNIDADE – INJUSTIFICAÇÃO DE FALTAS