Tribunal Central Administrativo Sul

7313/11

Data
2012-10-04
Relator
PAULO PEREIRA GOUVEIA

Sumário

Em 2009, um professor auxiliar podia permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio, por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não fosse denunciado nos termos do n. 1 do artigo 36º do ECDU.

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