721/07.7PBEVR.E1
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1. A burla informática, consiste sempre em um comportamento que constitui um
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Declarada, pelo Tribunal de Recurso, a nulidade da sentença do Tribunal de
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Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A noção de “bando”engloba as situações de pluralidade de agentes
Relator: FERNANDO PINA
I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se
Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Portaria n.º 263/2012 2 — A decisão sobre a exclusão a que