TCANsó sumário
02131/08.0BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui nulidade de sentença, por contradição entre os fundamentos da
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui nulidade de sentença, por contradição entre os fundamentos da
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I - O Fundo é, nos termos da lei (art. 21º, n.º
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I SÉRIE Quinta-feira, 5 de julho de 2012 Número 129 ÍNDICE
assistentes de investigação e estagiários prio conselho. de investigação, e designar os investigadores, professores 9 — A participação no conselho de orientação não é ou especialistas que devam emitir parecer sobre ... pelo conselho diretivo; investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em m) Aprovar o seu regulamento interno. categoria igual ou superior à de professor auxiliar. 5 — O presidente do conselho
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I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de
Decreto n.º 4/2012 O presente Acordo estabelece a base jurídica para
I SÉRIE Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 Número 28 ÍNDICE
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