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1. TCAS2012-10-25só sumário

   06288/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender-se-á que a posição jurídica daqueles que, perante um acto ilegal, se dirigem ... parte final do cit. nº 1 do art. 161º refere-se ao processo pendente eventualmente deduzido pelo requerente da extensão; não se refere ao processo onde foi emitida a sentença

   • CASO JULGADO ANULATÓRIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO PLURAL
   • EFICÁCIA SUBJECTIVA
2. TCAS2012-12-06só sumário

   09159/12

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. No que importa aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artºs 25º nº 2 e 179º nº 2, DL 176/06

   • AIM - APLICAÇÃO DE LEIS NO TEMPO, DL 72/91, 8.2; DL 176/06, 30.8
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE - LEI 62/2011 DE 12.12
3. TCAS2012-06-14só sumário

   08585/12

   Relator: RUI PEREIRA

   proferir nos processos judiciais [cfr. artigo 112º, nº 1 do CPTA], caracterizando-se, por isso, pela instrumentalidade – elas existem em função de uma acção pendente ou a instaurar posteriormente onde

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – APENSAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL