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162/11.1PTLRA.C1
Relator: ELISA SALES
pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade
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Relator: ELISA SALES
pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade
Relator: ANA BARATA BRITO
auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida ... impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: ABÍLIO RAMALHO
ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum a lei impõe ou exige
Relator: AZEVEDO MENDES
referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias ... 245º, nº 2 do CT/2003, ao imporem a forma escrita para o contrato de trabalho em comissão de serviço e a consequência para a sua inobservância, são normas imperativas
Relator: ANA BARATA BRITO
falta de documentação da sentença em processo abreviado, tendo antes o juiz procedido à leitura da sentença escrita que seguidamente foi depositada, não integra nulidade por violação do disposto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados ... Código do Processo Civil que “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso
Relator: MARIA ROSA TCHING
processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ... pelo processo especial de revitalização, não se vê motivo para retirar aos credores que não estiveram presentes nem representados na assembleia de credores a possibilidade de votar por escrito
Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação que efectuou à arguida ... decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta Comissão, no prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três
Relator: CARVALHO GUERRA
documento ou por confissão reduzida a escrito e é em relação a estes que o artigo 659º, n.º 3 do Código de Processo Civil lhe impõe que faça
Relator: PEDRO VERGUEIRO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... ónus da prova se reparte, em processo onde o contribuinte impugne a actuação da AF, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
oposto ao ato impugnado no tribunal recorrido - artigo 684.°, n.° 2, do Código de Processo Civil: 2 - É ilegal e deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria ... concretos meios probatórios que impunham dçcisão diversa — artigo 685.°-B, do Código de Processo Civil. 3 - O ónus de prova dos factos constitutivos do direito às correções em sede
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
materiais por lapso de escrita está prevista, para as sentenças e despachos, nos artigos 667º e 666º, nºs 2 e 3 do Código do Processo Civil. 2. Deve estender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.artº.249, do C.Civil). O erro de julgamento
Relator: ANA BARATA BRITO
Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante a justa materialização do direito substantivo, da matriz de celeridade e simplificação ínsita nos processos especiais não pode resultar ... Assim, a descrição dos factos na sentença sumária, ainda para mais condenatória (oral ou escrita), não pode deixar de plasmar a base factual bastante do tipo objectivo e do tipo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Assistente e o Arguido chegaram nos presentes autos e que transformaram em texto escrito e a publicar. Desconhecemos, também se, não ocorrendo a publicação, o Senhor Juiz persiste no entendimento ... pode impor uma decisão sua a quem nunca foi “visto nem achado” no processo onde a proferiu, comunicando tal facto ao Ministério Público, que é o titular da ação penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sendo certa a nulidade das provas obtidas através dele. II. Perante elementos constantes do processo que podem dar alguma consistência às suspeitas do ora Recorrente relativamente à intervenção do agente ... âmbito do exercício do direito de defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias
Relator: JOÃO NUNES
alegado pelo trabalhador na resolução do contrato e, dentro dessa, a matéria provada no processo. III – Verificando-se a violação de um qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente ... superior a 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo, estabelece
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
ocorrido dolo por parte do requerente. 2. Tal pedido deve ser apresentado no próprio processo de insolvência, desde que o lesado tenha oportunidade processual para aí deduzir esse pedido ... recurso, e pode pedi-la por qualquer forma, seja por meio de requerimento escrito ou oral. 4. Trata-se de um incidente da instância, a tramitar nos termos dos arts