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1. TCAS2012-06-28só sumário

   08227/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial

   • ARTº5 DO ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
   • CRITÉRIOS DE MOBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS
   • OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM REFERÊNCIA A ACTOS DE NOMEAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXONERAÇÃO
2. TCAS2012-03-20só sumário

   05321/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios ... eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído que, no caso em apreço, o direito de audição prévia

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
4. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA