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123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais ... não existiu. 13. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana

  3. TCANsó sumário

    00691/10.4BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    punição de que o A. foi alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela ... Orgânica n.º 2/2009, de 22.07 (aplicável à situação dos autos), não viola o princípio da tipicidade das infrações consagrado

  4. TCASsó sumário

    04268/08

    Relator: ANACELESTE CARVALHO

    mesmo suporte ou fundamento legal, pelo que não atuou a Administração sem a respetiva habilitação legal ou em desrespeito do princípio da legalidade. V. Decisivo quanto à existência de fundamento ... fundamento no bloco da legalidade, segundo o princípio da reserva de lei ou o princípio da legalidade-fundamento. VI. Não procede a falta de fundamentação do ato, enquanto vício

  6. TCASsó sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela ... L.G.T.). 11. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde

  7. TCASsó sumário

    08470/12

    Relator: SOFIA DAVID

    Tribunal fazer uma interpretação tão diversa, que afastasse aquele requisito legal. A interpretação correctiva de uma norma só é legalmente admissível desde que tenha, na letra da lei, um mínimo ... domínio da actividade vinculada da Administração, os princípios da justiça e da igualdade, ficam tutelados a pelo princípio da legalidade

  8. TCANcitado por 3só sumário

    00209/08.9BEMDL

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    CPPT. III - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). * * Sumário elaborado pelo Relator

  9. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime

  10. TCANsó sumário

    00154/11.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    admissão de propostas fora do prazo viola os princípios da legalidade, da igualdade dos concorrentes, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, princípios fundamentais do Direito Administrativo; II-Tendo

  11. TCASsó sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade

  12. TCANsó sumário

    02131/08.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Universidade do Porto, por violação das normas acabadas de mencionar, e face ao princípio da legalidade, consignado no artigo 3º, n.º1, do Código de Procedimento Administrativo, tomada em reunião ... não na reunião. 4. Esta invalidade reveste a forma de anulabilidade, face ao princípio geral da invalidade dos actos administrativos, consignada no artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo

  13. TCASsó sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade

  18. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa

  19. TCASsó sumário

    05953/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude de atuação administrativa. III. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer ... mesmo se descortine a invocação de qualquer vício ou violação de norma legal ou princípio jurídico em que tenha incorrido a sentença recorrida, tal traduz que não foram alegados fundamentos