9 resultados nos descritores e sumários · 602 no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
declaração genérica ou tabelar feita naquela sede quanto à verificação/regularidade dos pressupostos processuais não faz caso julgado formal não estando impedido o julgador administrativo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acção executiva – além de exigir a verificação dos pressupostos gerais do processo civil – exige-se a verificação de condições/pressupostos processuais específicas. II - Condições/pressupostos processais específicos que são requisitos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. III - Não se tendo ... facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º CPC, visto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
portaria 419-A/2009, de 17/4, a faculdade de as partes e os sujeitos processuais poderem efectuar o pagamento da taxa de justiça em duas prestações de igual valor, a primeira ... R.C.P., e a segunda nos noventa dias subsequentes, depende da verificação de dois pressupostos: a)O limite temporal que foi fixado pelo legislador em 31/12/2010, sendo este o termo final
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
requerimento e do instrumento de oposição ou do aperfeiçoamento que tenha ocorrido dessas peças processuais. - O requerente não está dispensado de invocar no requerimento de injunção os factos jurídicos concretos ... flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves. - Não se verificam os pressupostos de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (artº 712º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigações de natureza cível (..)”. 2. Um dos pressupostos que dá corpo ao conceito de razoabilidade de duração dum processo consiste no “(..) desenrolar da litigância ... administração da Justiça, configura negligência grave de litigância na vertente da condução dos interesses processuais de parte imputável ao Autor que, na acção cível instaurada em 23.5.90 por acidente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ineficácia de actos de execução, não abrange, directa ou indirectamente, a apreciação dos pressupostos adjectivos ou substantivos relativos ao pedido de suspensão da eficácia do acto. II - Neste incidente ... exigir a constituição de advogado nos processos administrativos não impede que haja actos processuais que podem ser praticados pelas próprias partes (ou por um seu mandatário), por advogados estagiários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos ... correção oficiosa de deficiências ou irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fundamentação, mas o vicio substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não são fundamentos que bastem para tal decisão ... respetiva fundamentação, os pressupostos de facto de que dependa a tributação de rendimentos declarados não parece, por tal razão, de erro sobre os pressupostos daquela derrogação. 4 - O procedimento inspetivo