3 resultados

1. TRE2012-10-16

   72/10.0GBGLG.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A ausência de habilitação legal para conduzir não se equipara à falta

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
2. TRG2012-09-11

   34394/10.5YIPRT.G1

   Relator: ARAÚJO DE BARROS

   I – O prazo de prescrição de seis meses previsto nos nºs 1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
   • PRAZO PRESCRICIONAL
3. DR-I2012-02-01

   Diário da República n.º 34, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE