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389/06.8GBCCH.E1
Relator: SÉNIO ALVES
correr com o depósito da decisão final, sendo irrelevante para o efeito eventual notificação pessoal do arguido, solicitada pela secção de processos
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Relator: SÉNIO ALVES
correr com o depósito da decisão final, sendo irrelevante para o efeito eventual notificação pessoal do arguido, solicitada pela secção de processos
Relator: ALBERTO MIRA
casos previstos no n.º 5, do artigo 333.º, deve assumir natureza pessoal. 3. Na eventualidade de o mandatário/defensor interpor recurso da sentença condenatória proferida contra arguido, ausente
Relator: ANA BARATA BRITO
373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso ... negligência do próprio arguido um eventual e hipotético desconhecimento do exacto teor da sentença”, afigura-se também irrelevante a frustrada tentativa de notificação pessoal da data designada para a leitura
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra ... sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que podem conduzir a uma privação de liberdade, como de resto ocorre com a eventual revogação da suspensão da execução
Relator: SOFIA DAVID
totalmente sacrificado com a eventual do pedido de procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental que terá
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder ... concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada e a horas
Relator: Antero Pires Salvador
leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar. 2 . A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho ... ensino, for prestado além do número de horas das componentes lectiva, mas também e, eventualmente, as prestadas também além das prestadas na componente não lectiva, desde que ambas registadas
Relator: CARLOS QUERIDO
decair na presente acção. III. Constitui requisito substantivo da intervenção acessória provocada, o eventual direito de regresso da ré (fornecedora), relativamente às sociedades fabricante e importadora ... chamados, dando-se por findo logo que se constate ser inviável a respectiva citação pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.artº.203, nºs ... análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que