1577/10.8TBPBL-F.C1
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Regularizações – IVA de créditos incobráveis – Perdão de divida
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Decreto do Presidente da República n.º 64/2012 A Assembleia da República
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por