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Relator: HENRIQUE ANTUNES
comprovadamente não domina (artº 388º do Código Civil). II - A apresentação do relatório da perícia é notificada às partes, que podem reclamar, se entenderem que há nele qualquer deficiência, obscuridade ... sejam motivadas. III - Qualquer das partes pode, também, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades ... processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de fundamentar a necessidade desta, alegando elementos concretos que, ultrapassando a mera divergência quanto ao valor anteriormente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos
Relator: SÍLVIA PIRES
seja a possibilidade de qualquer das partes requerer a realização de uma 2.ª perícia, caso não concorde com os resultados da primeira, até por que a regra da primeira ... perícia ser efectuada por um único perito vale também hoje no regime geral – art.º 568º, nº 1 do C. P. Civil. VIII - Ora, sendo admissível neste tipo especialíssimo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
admissibilidade da segunda perícia apenas está condicionada ao facto de a parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação ... razões dessa discordância, pelo que, tendo sido cumprido esse dever de fundamentação, a 2ª perícia terá que ser ordenada e efectuada. II - Estando em causa uma perícia médico-legal
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
requerimento para realização de segunda perícia que indica os pontos da sua discordância relativamente ao relatório pericial e, embora de forma sintética e até conclusiva os fundamentos da sua discordância ... total ausência de fundamentação constitui fundamento para indeferimento do requerimento para realização de segunda perícia
Relator: ELISABETE VALENTE
peritos nomeados em tribunal, não extravasam o âmbito da perícia, quando se pronunciam sobre a classificação dos solos e das parcelas expropriadas, sendo-lhes pedido que atribuam um valor
Relator: FONTE RAMOS
589º, n.º 1, do CPC. 2. O requerente da segunda perícia deverá alegar os elementos concretos que sugiram a existência de algum erro/deficiência nos critérios adoptados na primeira
Relator: CANELAS BRÁS
fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na lei (no artigo 578.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – isto é, que a diligência, para
Relator: CORREIA PINTO
I- O juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os elementos (periciais e outros) recolhidos, não se encontrando balizado na sua decisão pelo resultado do exame médico realizado
Relator: PAULO BARRETO
pode ser porque se concluiu que técnica e cientificamente é credível, que as suas perícias serão seguras e confiáveis. Claro que aqui não está em causa uma certeza absoluta ... cura o direito, nem a prova em tribunais. II - No processo de elaboração da perícia médico-legal é impossível desprezar o relato do examinando, por ser quem sente as limitações
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cível instaurada em 23.5.90 por acidente de viação ocorrido em 28.5.85, requer em 28.11.94 perícia médico-forense como meio de prova de danos corporais por acidente de viação, não podendo ... não se tinham produzido na sua integridade física, como corroborado pela perícia médica do Instituto de Medicina Legal (artº 600º nº 2 CPC), junta aos autos em 1.4.2003, 9 anos
Relator: ANA BARATA BRITO
apreensões. 2. Nos casos em que a prova se obtém por este meio, a perícia fornece então as características do produto apreendido, designadamente o seu peso líquido (por contraposição ... até se conseguir determinar qual o peso real do estupefaciente - ou seja, até à perícia e à separação entre o peso deste e a tara - não devendo constar
Relator: MANUEL BARGADO
autor em sede de direito do trabalho, justifica-se no caso do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito civil realizado ser omisso quanto à atribuição ... pontuação a título de incapacidade permanente parcial, sabendo-se ademais que o objecto da perícia integrava a questão de saber se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
insuficiência probatória. IV. A prova coligida no processo disciplinar, mormente, documentação carreada, provas periciais efetuadas e as próprias declarações do arguido prestadas e devidamente assinadas nas quais afirmou “… que estava
Relator: MANUELA FIALHO
acção uma incapacidade permanente parcial para o trabalho, os peritos, ainda que a perícia seja requisitada no âmbito de processo de natureza cível, não podem escudar-se a responder
Relator: Catarina Almeida e Sousa
recepção (a qual, de resto, sempre teria que ser apreciada em face do exames periciais específicos, que não pela simples comparação de assinaturas, tal como pretende o Recorrente
Relator: TERESA DE SOUSA
não o fizeram devidamente, não tendo os seus funcionários actuado com a diligência e perícia que lhes eram impostas (cfr. arts. 4º, nº 1 do DL. nº 48051 e 487º