3 resultados

1. TCAS2012-09-25só sumário

   05612/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   acordo com o respectivo contexto, não tendo a virtualidade de colocar em crise a operacionalidade do normativo em análise

   • IRC. JUROS INDEMNIZATÓRIOS
2. TCAS2012-06-21só sumário

   08532/12

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   possível, os riscos que a manutenção ou evolução daquelas patologias poderá acarretar. V – A operacionalidade do dever de vigilância existe em relação a perigos representáveis por um avaliador prudente. Assim

   • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES OU PRINCIPIOS GERAIS
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PRUDÊNCIA COMUM
   • VIOLAÇÃO, POR OMISSÃO, DO DEVER DE EDITAR NORMAS REGULAMENTARES
   • ARTIGO 6º DO DECRETO – LEI Nº 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
3. TCAS2012-01-12só sumário

   08313/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   polícia criminal, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima e integrado na estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e, por isso, do Ministério da Defesa Nacional, apresenta

   • POLÍCIA MARÍTIMA, FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS OPOSIÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO