49 resultados nos descritores e sumários · 640 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas dos contribuintes, parcialmente atendidas e em razão das quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, visto ... acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: MARIA ISABEL SILVA
explicitação dos motivos de discordância com o administrador proposto pelo devedor, integra a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 668º nº 1 al. b) do CPC, circunscrita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
indevida, ainda que para considerar o seu conhecimento prejudicado e inútil, não procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II. A omissão de pronúncia ocorre apenas quando ... Resolução Fundamentada. VI. A suspensão de eficácia do ato suspendendo – de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização –, por mero efeito da apresentação do requerimento inicial de providência cautelar
Relator: MANUEL CAPELO
estabelecida e aceite. VIII - A indeterminabilidade da fiança omnibus que conduz à sua nulidade (ou nulidade parcial) respeita não só aos casos em que se não possa determinar o valor
Relator: EDGAR VALENTE
Violência doméstica Pena de substituição Omissão de pronúncia Nulidade 1. O tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte que não pretende a redução do negócio parcialmente inválido que terá de pedir a declaração de nulidade ou a anulação de todo ele, alegando e provando que este não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
gravação magnetofónica, que vem a revelar-se ser incompleta ou defeituosa, total ou parcialmente. II. Se a documentação incompleta ou deficiente afetar a reprodução da gravação em parte necessária para ... facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais, verifica-se igualmente a nulidade cominada no art. 363º do CPP III. Sempre que, após a sentença, o interessado solicite
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial. - Constitui causa de nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1 al. d) do CPC a omissão ... factualidade alegada pela Ré na sua contestação que possa importar a improcedência, ainda que parcial, do pedido formulado pela A. Sumário da relatora
Relator: CARLOS GIL
causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo ... recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exemplar ou a sua entrega em momento diverso da assinatura do contrato importam a nulidade deste, que, no entanto só pode ser arguida pelo consumidor; IV_ Impendendo sobre o credor ... invoca a nulidade do múuo, por falta da entrega de exemplar do contrato no momento da sua assinatura, mesmo que tal aconteça já depois de ter cumprido parcialmente o contrato
Relator: CARLOS GIL
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – No caso de ser admitida liminarmente a exoneração do passivo restante
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
através da entidade a quem foi dirigido tal requerimento tenha indeferido, ainda que só parcialmente, a sua pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente ... requerimento de emissão de certidão foi dirigido. IV. A contradição que constitui causa de nulidade da decisão judicial por infração ao disposto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
decisão «final» proferida em 1.ª instância que conhece «do objecto do processo», incluindo nulidade relativa à fase administrativa dos autos, desde que a coima aplicada ao arguido seja superior ... aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito», sob pena nulidade sanável. 3. A sentença que seja omissa quanto à situação económica do Arguido
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do