16 resultados nos descritores e sumários · 386 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo ... aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração
Relator: BERNARDO DOMINGOS
isso não acontece, resta à parte que cumpriu, o recurso à conversão da mora dos RR., em incumprimento definitivo, usando uma das “vias da conversão” traçadas no art. 808º ... contrato – o que não fez. Ou recorria à segunda via, fixando ao devedor em mora um prazo suplementar razoável mas peremptório e advertindo-o que esgotado esse prazo, sem cumprimento
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário
Relator: TERESA DE SOUSA
converte-se em verdadeira obrigação pecuniária, sujeita ao respectivo regime, e o devedor passa a estar em mora, podendo ser exigidos os respectivos juros. Porém, sendo formulado pedido de juros
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa ... Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial para a prestação
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º
Relator: CARVALHO MARTINS
impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação. 7. O devedor está obrigado não só ao que expressamente se estipulou mas também ao que decorra ... tempo em que, por força das circunstâncias, se tornou devedor. 9. Nas obrigações pecuniárias, a presunção de danos causados pela mora é uma presunção juris et de jure, não tendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sendo o crédito ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor (artigo ... auferidas pela trabalhadora após o despedimento, só após tal liquidação são devidos juros de mora. Sumário do relator
Relator: ROSA TCHING
atraso do devedor na apresentação à insolvência e da consequente acumulação de juros de mora vencidos, não se pode, sem mais, concluir que daí adveio prejuízo para os credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim compensando o prejudicado do ganho perdido até ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
título executivo um contrato de crédito em conta corrente, ou de mútuo, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por nota de débito ... capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados, bem como data de constituição em mora. 2 - Não se aplica aos juros estipulados por instituições bancárias o disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto
Relator: CARLOS QUERIDO
fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime ... acordo com o qual a perda de tal benefício por parte do devedor principal não lhe é extensível, não tendo o exequente alegado nem demonstrado a interpelação do fiador, terá
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º