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1. TRC2012-12-11

   798/11.0TBCNT-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • TRIBUNAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
2. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
3. DR-I2012-05-01

   Lei n.º 19/2012

   Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade

4. PGR-CC2012-03-21

   Parecer n.º 39/2012

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo

   • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
   • CAE
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • MERCADO LIVRE
5. DR-I2012-02-01

   Diário da República n.º 34, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE